Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.
Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:5 de setembro de 2023
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários