Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”.
Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria Noticias do STJ
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- Post published:11 de outubro de 2023
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