Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Noticias do STJ
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- Post published:7 de agosto de 2023
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