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Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 22 de agosto

A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a…

11ª Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito público