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Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal

A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa.

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença