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Pesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária

Primeira Seção realizará sessão ordinária às 9h nesta quarta-feira (13)

A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do…