Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Noticias do STJ
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Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher Noticias do STJ
Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera…
Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo Noticias do STJ
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