Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”.
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher Noticias do STJ
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- Post published:22 de junho de 2023
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