Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.
Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Noticias do STJ
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- Post published:30 de junho de 2023
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