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Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal Noticias do STJ

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Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (17), integrantes da Terceira Seção – colegiado responsável por julgar matérias penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ouviram as manifestações de representantes…

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Primeira Turma restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo que havia sido anulada pelo TJSP Noticias do STJ

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia anulado a licitação internacional para a concessão…

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