Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST Noticias do STJ
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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS Noticias do STJ
No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário Noticias do STJ
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