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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

O profissional pediu a inversão dos honorários, mas o tribunal de segunda instância entendeu que, como a verba não foi fixada em seu favor, sua esfera patrimonial não foi alcançada.

Ministro Nilson Naves destaca relevância do habeas corpus no lançamento de obra em sua homenagem