Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal Noticias do STJ
Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
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Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
Terceira Seção aprova cinco novas súmulas