Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição Noticias do STJ
Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para…
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Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios
Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes