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Último dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024 Noticias do STJ
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Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Noticias do STJ
Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.