Embora as três instâncias judiciais, em regra, sejam autônomas, pode haver implicações mútuas entre os processos, e muitas controvérsias sobre esse tema acabam sendo decididas pelo STJ.
Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa Noticias do STJ
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- Post published:19 de fevereiro de 2024
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