Diante do equívoco do tribunal, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, é preciso prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos.
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal Noticias do STJ
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- Post published:6 de dezembro de 2023
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