Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, que é limitada a pessoas físicas.
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo Noticias do STJ
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- Post published:30 de novembro de 2023
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