A Terceira Turma negou provimento a recurso que alegava que o marco da prescrição seria a data de início de um suposto cartel, e não a da decisão administrativa que reconheceu o ato ilícito.
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória Noticias do STJ
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- Post published:9 de novembro de 2023
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