Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a Lei Brasileira de Inclusão exige que as edificações públicas e privadas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.
Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante Noticias do STJ
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- Post published:25 de outubro de 2023
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