Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal.
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:19 de setembro de 2023
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários