O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.
Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça Noticias do STJ
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- Post published:27 de agosto de 2023
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