O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração Noticias do STJ
- Post author:
- Post published:17 de julho de 2023
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários