Ministra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma Noticias do STJ
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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia Noticias do STJ
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Noticias do STJ
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.
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