Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno Noticias do STJ
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Série de vídeos STJ, Constituição e Justiça aborda criação e competências do Tribunal da Cidadania Noticias do STJ
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Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Noticias do STJ
Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços.
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