Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Noticias do STJ

O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC.

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STJ encerra ano judiciário apontando caminhos para o alto número de processos Noticias do STJ

O tribunal recebeu cerca de 458 mil novos processos em 2023 e julgou 426 mil. Acordos com grandes litigantes e regulamentação do filtro da relevância são caminhos para enfrentar o…

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