STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal Noticias do STJ

O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (22) mostra a audiência pública em que integrantes da Terceira Seção – colegiado responsável por julgar matérias…

Continuar lendoSTJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal Noticias do STJ