Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar Noticias do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em…

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Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência Noticias do STJ

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a…

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