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Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica

Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais

A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.