Arquivos anuais: 2023

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

Obra homenageia ministra Assusete Magalhães por trajetória de quatro décadas na magistratura

Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de dez anos após o sumiço da vítima justificam o aumento…