Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas Noticias do STJ
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
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O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.