Quinta Turma terá sessão ordinária às 10h de 14 de março de 2024 Noticias do STJ
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Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado Noticias do STJ
A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes.
Professora Sofia Temer fala em podcast sobre avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR Noticias do STJ
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