Acordo no STJ promove segurança jurídica a locadoras de veículos e protege direitos de pessoas com deficiência Noticias do STJ
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre marco civil da internet Noticias do STJ
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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Noticias do STJ
O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal.