Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Noticias do STJ
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Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante Noticias do STJ
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a Lei Brasileira de Inclusão exige que as edificações públicas e privadas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.