Arquivos diários: 16 de outubro de 2023

Terceira Turma antecipa sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h

Terceira Seção faz sessão ordinária nesta terça (17), às 9h

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.