Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes Noticias do STJ
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Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância Noticias do STJ
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Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual Noticias do STJ
Guardar uma alegação de nulidade para só apresentá-la em momento mais conveniente é manobra que viola a boa-fé, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo.