Transformando Direitos: dois novos vídeos lembram decisões do STJ sobre direitos LGBT+ Noticias do STJ
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Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem Noticias do STJ
Para o colegiado, a aprovação demonstra o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que contribui para a readaptação do condenado ao convívio social.
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor Noticias do STJ
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