Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Noticias do STJ
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Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio Noticias do STJ
A Terceira Turma considerou a tarifa proporcional ao custo, já que o fornecedor instalou medidores autônomos e tem de emitir um boleto para cada unidade, entre outros serviços.
Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211 Noticias do STJ
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