Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade Noticias do STJ
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Boletim de Precedentes destaca possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil Noticias do STJ
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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião Noticias do STJ
Uma empresa processou o tabelião depois de ter negociado a compra de um imóvel com pessoa que apresentou procuração pública lavrada com base em identidade falsa.
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