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Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20) Noticias do STJ
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Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior Noticias do STJ
STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.