Arquivos diários: 7 de agosto de 2023

Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.