Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito Noticias do STJ
Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito
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O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário