Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo Noticias do STJ
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Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito Noticias do STJ
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Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo Noticias do STJ
O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.