STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus Noticias do STJ
STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus
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Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado