Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental Noticias do STJ
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Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica Noticias do STJ
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STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto Noticias do STJ
O acordo, homologado pelo ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, prevê medidas para evitar a expansão excessiva da participação da Nestlé no mercado brasileiro de chocolates.