STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem Noticias do STJ
STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem
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No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST